Estudo comparativo do poder de decidir do município no estado Brasileiro e Moçambicano

This article aims to demonstrate the similarities and dissimilarities between the Brazilian and Mozambican Municipalities, especially the power to decide the municipalities, the light of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988 and the Constitution of the Republic of Mozambique,...

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Autor principal:	Sicoche, Bernardo Fernando
Formato:	text (article)
Lenguaje:	por
Publicado:	2014
Materias:	City Power Autonomy Powers and organization of the Municipal Direito Constitucional Autonomia Competências Organização dos Municípios Município Poder
Acceso en línea:	https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5402925
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id	oai-ART0000930823
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spelling	oai-ART00009308232016-04-10Estudo comparativo do poder de decidir do município no estado Brasileiro e MoçambicanoSicoche, Bernardo FernandoCityPowerAutonomyPowers and organization of the MunicipalDireito ConstitucionalAutonomiaCompetênciasOrganização dos MunicípiosMunicípioPoderThis article aims to demonstrate the similarities and dissimilarities between the Brazilian and Mozambican Municipalities, especially the power to decide the municipalities, the light of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988 and the Constitution of the Republic of Mozambique, respectively, highlighting mainly the municipality as a being endowed with its own autonomy, consisting of the organization and powers in the pursuit of local interest. Initially, we present the concept of Municipality, competence and power to decide appropriate structures of the countries under review. Then analyzed issues related to power to decide the municipality. At this point were aborted aspects the organization, structure and functioning of the municipalities in question, their skills, autonomy and subordination. Lastly, some problems that are listed, analyzed the loved face in carrying out their duties.O presente artigo tem por finalidade analisar as semelhanças e dessemelhanças existentes entre os municípios brasileiros e moçambicanos, no que respeita ao poder de decisão dos municípios à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988, no âmbito da Federação, e da Constituição da República de Moçambique, respectivamente. Nesta abordagem focalizamos o Município como uma entidade dotada de autonomia própria, consistindo na organização e competência próprias, para a prossecução do interesse local. Este trabalho apresenta inicialmente, os conceitos de município, competência e poder de decisão, adequados às estruturas dos países em análise. Posto isto, procuramos analisar questões ligadas ao poder de decisão no município brasileiro e Moçambicano. Neste ponto abordamos aspectos relacionados com a organização, a estrutura e o funcionamento dos municípios analisados, assim como a constituição dos órgãos municipais, suas competências, autonomia e subordinação. Por último, procuramos identificar algumas diferenças, entre os dois sistemas municipais dos dois países analisados. Identificamos igualmente algumas dificuldades, limitações e problemas com os quais se defrontam as entidades aqui analisadas no exercício das suas competências municipais.2014text (article)https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5402925(Revista) ISSN 2318-8081Revista Electrónica Direito e Sociedade - REDES, ISSN 2318-8081, Vol. 2, Nº. 2, 2014, pags. 17-33porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI \| INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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Estudo comparativo do poder de decidir do município no estado Brasileiro e Moçambicano

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