Uma análise garantista da ilegitimidade da criminalização do usuário de drogas
This paper addresses the issue of decriminalization of drug consumption across the criminal principles, a topic that will be discussed soon by the Supreme Court in Extraordinary Appeal No. 635659. In this sense, it tries to observe the possible incompatibility between the prohibition of consumption...
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Autor principal: | Oliveira, Lucas Lopes |
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Formato: | text (article) |
Lenguaje: | por |
Publicado: |
2015
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Materias: | |
Acceso en línea: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5402954 |
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