O pacto de San José da Costa Rica e a jurisprudência interamericana em matéria de direito à saúde

O artigo analisa a jurisprudência interamericana em matéria de direito à saúde, com destaque aos casos julgados pela Comissão e Corte Interamericanas. Discorre-se acerca do sistema de proteção multinível dos direitos humanos, enfatizando sua importância para o estabelecimento de um arcabouço normati...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Flavia Piovesan, Daniel Castanha de Freitas
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2018
Materias:	Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/080baffee3a84b1297bab535c73f0d58
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