O pacto de San José da Costa Rica e a jurisprudência interamericana em matéria de direito à saúde
O artigo analisa a jurisprudência interamericana em matéria de direito à saúde, com destaque aos casos julgados pela Comissão e Corte Interamericanas. Discorre-se acerca do sistema de proteção multinível dos direitos humanos, enfatizando sua importância para o estabelecimento de um arcabouço normati...
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| Autores principales: | , |
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| Formato: | article |
| Lenguaje: | PT |
| Publicado: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2018
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://doaj.org/article/080baffee3a84b1297bab535c73f0d58 |
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