Da evolução do direito a ser deixado em paz à proteção dos dados pessoais

O fenômeno informático permite um fluxo de dados pessoais sem fronteiras. Nesse contexto, o uso indevido da informática se constitui numa ameaça ao direito à intimidade, tendo em vista a possibilidade de violação, divulgação e de comercialização dos dados (tratados como uma nova mercadoria). É impor...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Têmis Limberger
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2008
Materias:	constituição direitos fundamentais fenômeno informático globalização. proteção de dados pessoais. Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/09c2c782c95e4413823360ae585950dc
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spelling	oai:doaj.org-article:09c2c782c95e4413823360ae585950dc2021-11-16T12:49:54ZDa evolução do direito a ser deixado em paz à proteção dos dados pessoais0104-94961982-995710.17058/rdunisc.v0i30.580https://doaj.org/article/09c2c782c95e4413823360ae585950dc2008-07-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/580https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957O fenômeno informático permite um fluxo de dados pessoais sem fronteiras. Nesse contexto, o uso indevido da informática se constitui numa ameaça ao direito à intimidade, tendo em vista a possibilidade de violação, divulgação e de comercialização dos dados (tratados como uma nova mercadoria). É importante assegurar proteção aos direitos não só na esfera pública, mas sobretudo no âmbito privado, uma vez que, hoje, as relações jurídicas, majoritariamente, aí se situam. Essa problemática recebe atenção de Espanha e de Portugal, que, em sede constitucional, dispõem a respeito da informática. Recentemente, o Tratado de Lisboa, reconheceu a proteção de dados pessoais como direito fundamental. No Brasil, há a necessidade de legislação específica, enquanto isto não ocorre, é possível construir proteção jurídica, a partir da Constituição. O grande desafio, atualmente, é proteger a intimidade do cidadão frente aos dados informatizados, no mundo globalizado.Têmis LimbergerUniversidade de Santa Cruz do Sularticleconstituiçãodireitos fundamentaisfenômeno informáticoglobalização. proteção de dados pessoais.LawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Pp 138-160 (2008)
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