Crimes de pesca no pantanal: de quem é a competência para legislar?
Com abordagem fundamentada nos preceitos Constitucionais, o presente trabalho, influência da experiência profissional do autor, que atuou como Policial Militar Ambiental no município de Corumbá, em Mato Grosso do Sul, teve a intenção de investigar, como principal objeto de pesquisa, a competência da...
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| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | PT |
| Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://doaj.org/article/09f0d237e7ff48d2aa19ed7c472db05e |
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