A multifuncionalidade dos direitos fundamentais políticos no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo tem por finalidade se debruçar sobre a característica da multifuncionalidade nos direitos fundamentais políticos e investigá-los de modo que, a partir da real compreensão destas pretensões, se possa estabelecer premissas para eventuais reformas. Dito de outra forma, pretende-se ver...

Descripción completa

Guardado en:

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Eneida Desiree Salgado, Bárbara Mendonça Bertotti
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2018
Materias:	multifuncionalidade direitos políticos capacidade eleitoral ativa capacidade eleitoral passiva reforma política Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/120fb157037842e2afc61a89ad6c9365
Etiquetas:	Agregar Etiqueta Sin Etiquetas, Sea el primero en etiquetar este registro!

id	oai:doaj.org-article:120fb157037842e2afc61a89ad6c9365
record_format	dspace
spelling	oai:doaj.org-article:120fb157037842e2afc61a89ad6c93652021-11-22T12:04:36ZA multifuncionalidade dos direitos fundamentais políticos no ordenamento jurídico brasileiro0104-94961982-995710.17058/rdunisc.v3i56.11810https://doaj.org/article/120fb157037842e2afc61a89ad6c93652018-09-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/11810https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957O presente artigo tem por finalidade se debruçar sobre a característica da multifuncionalidade nos direitos fundamentais políticos e investigá-los de modo que, a partir da real compreensão destas pretensões, se possa estabelecer premissas para eventuais reformas. Dito de outra forma, pretende-se verificar a compatibilidade das reformas políticas e dos projetos de reforma com a Constituição e com a teoria dos direitos fundamentais, a partir da análise da multifuncionalidade do direito de votar (capacidade eleitoral ativa ou sufrágio ativo) e do direito de concorrer a cargo eletivo (capacidade eleitoral passiva). A conclusão que se chega é que não há na consciência jurídica a interiorização da fundamentalidade dos direitos políticos e, sobretudo, de sua multifuncionalidade, o que faz com que as reformas, no geral, se deem contrariamente aos princípios constitucionais. A metodologia utilizada é a lógico-dedutiva, a partir de uma pesquisa qualitativa e exploratória de algumas leis e propostas de lei e de emendas à Constituição relativas à reforma política, bem como das demais legislações atinentes ao tema, além de revisão bibliográfica sobre os temas envolvidos.Eneida Desiree SalgadoBárbara Mendonça BertottiUniversidade de Santa Cruz do Sularticlemultifuncionalidadedireitos políticoscapacidade eleitoral ativacapacidade eleitoral passivareforma políticaLawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Iss 56, Pp 81-105 (2018)
institution	DOAJ
collection	DOAJ
language	PT
topic	multifuncionalidade direitos políticos capacidade eleitoral ativa capacidade eleitoral passiva reforma política Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
spellingShingle	multifuncionalidade direitos políticos capacidade eleitoral ativa capacidade eleitoral passiva reforma política Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720 Eneida Desiree Salgado Bárbara Mendonça Bertotti A multifuncionalidade dos direitos fundamentais políticos no ordenamento jurídico brasileiro
description	O presente artigo tem por finalidade se debruçar sobre a característica da multifuncionalidade nos direitos fundamentais políticos e investigá-los de modo que, a partir da real compreensão destas pretensões, se possa estabelecer premissas para eventuais reformas. Dito de outra forma, pretende-se verificar a compatibilidade das reformas políticas e dos projetos de reforma com a Constituição e com a teoria dos direitos fundamentais, a partir da análise da multifuncionalidade do direito de votar (capacidade eleitoral ativa ou sufrágio ativo) e do direito de concorrer a cargo eletivo (capacidade eleitoral passiva). A conclusão que se chega é que não há na consciência jurídica a interiorização da fundamentalidade dos direitos políticos e, sobretudo, de sua multifuncionalidade, o que faz com que as reformas, no geral, se deem contrariamente aos princípios constitucionais. A metodologia utilizada é a lógico-dedutiva, a partir de uma pesquisa qualitativa e exploratória de algumas leis e propostas de lei e de emendas à Constituição relativas à reforma política, bem como das demais legislações atinentes ao tema, além de revisão bibliográfica sobre os temas envolvidos.
format	article
author	Eneida Desiree Salgado Bárbara Mendonça Bertotti
author_facet	Eneida Desiree Salgado Bárbara Mendonça Bertotti
author_sort	Eneida Desiree Salgado
title	A multifuncionalidade dos direitos fundamentais políticos no ordenamento jurídico brasileiro
title_short	A multifuncionalidade dos direitos fundamentais políticos no ordenamento jurídico brasileiro
title_full	A multifuncionalidade dos direitos fundamentais políticos no ordenamento jurídico brasileiro
title_fullStr	A multifuncionalidade dos direitos fundamentais políticos no ordenamento jurídico brasileiro
title_full_unstemmed	A multifuncionalidade dos direitos fundamentais políticos no ordenamento jurídico brasileiro
title_sort	multifuncionalidade dos direitos fundamentais políticos no ordenamento jurídico brasileiro
publisher	Universidade de Santa Cruz do Sul
publishDate	2018
url	https://doaj.org/article/120fb157037842e2afc61a89ad6c9365
work_keys_str_mv	AT eneidadesireesalgado amultifuncionalidadedosdireitosfundamentaispoliticosnoordenamentojuridicobrasileiro AT barbaramendoncabertotti amultifuncionalidadedosdireitosfundamentaispoliticosnoordenamentojuridicobrasileiro AT eneidadesireesalgado multifuncionalidadedosdireitosfundamentaispoliticosnoordenamentojuridicobrasileiro AT barbaramendoncabertotti multifuncionalidadedosdireitosfundamentaispoliticosnoordenamentojuridicobrasileiro
_version_	1718417717790244864

A multifuncionalidade dos direitos fundamentais políticos no ordenamento jurídico brasileiro

Ejemplares similares