A inconstitucionalidade das legislações municipais e estaduais baseadas na “escola sem partido”: em defesa aos direitos fundamentais e as liberdades constitucionais do Estado Democrático de Direito brasileiro

Estabeleceu-se, no contexto brasileiro recente, relevante controvérsia diante da criação de programas e leis municipais sob a bandeira da “Escola Sem Partido”, a ponto da Corte Constitucional decidir em sede de liminares pela inconstitucionalidade das Leis Estaduais e descumprimento de preceito fund...

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Auteurs principaux:	Caroline Müller Bitencourt, Maurício Zockun
Format:	article
Langue:	PT
Publié:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2021
Sujets:	educação. escola sem partido. liberdades constitucionais. inconstitucionalidade. violação de preceito fundamental. Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Accès en ligne:	https://doaj.org/article/15a4e8c943aa4118b3a2d7c84a958372
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spelling	oai:doaj.org-article:15a4e8c943aa4118b3a2d7c84a9583722021-11-22T12:04:35ZA inconstitucionalidade das legislações municipais e estaduais baseadas na “escola sem partido”: em defesa aos direitos fundamentais e as liberdades constitucionais do Estado Democrático de Direito brasileiro0104-94961982-995710.17058/rdunisc.v3i62.15948https://doaj.org/article/15a4e8c943aa4118b3a2d7c84a9583722021-04-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/15948https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957Estabeleceu-se, no contexto brasileiro recente, relevante controvérsia diante da criação de programas e leis municipais sob a bandeira da “Escola Sem Partido”, a ponto da Corte Constitucional decidir em sede de liminares pela inconstitucionalidade das Leis Estaduais e descumprimento de preceito fundamental das legislações Municipais. O problema que orienta essa pesquisa é: quais os fundamentos materiais e normativos que levam a defesa da inconstitucionalidade ou violação de preceito fundamental das leis municipais e estaduais que instituem legislações baseadas nas diretrizes da Escola sem partido, tanto sob o aspecto formal quanto material? Objetiva-se apontar quais são fundamentos constitucionais, tanto sob a perspectiva jurídica quanto moral, que levam a sustentar a violação de tais legislações municipais e estaduais que defendem a implementação das bases do movimento intitulado “Escola sem Partido”, buscando contextualizar tais fundamentos a partir da arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF 578. O método utilizado será o dedutivo e metodologia será a bibliográfica e exploratória. Conclui-se que é dever jurídico, republicano e civilizatório impedir o retrocesso em relação ao constitucionalismo brasileiro com leis atentatórias aos valores constitucionais e ao interesse público. É preciso considerar que legislações nesse sentido são verdadeiros ataques aos valores republicanos e suas instituições, configurando inconstitucionalidades materiais, como a liberdade de expressão, informação, ensino, direito à educação, dignidade da pessoa humana, valores democráticos, além de ser formalmente inconstitucionais.Caroline Müller BitencourtMaurício ZockunUniversidade de Santa Cruz do Sularticleeducação. escola sem partido. liberdades constitucionais. inconstitucionalidade. violação de preceito fundamental.LawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Iss 62 (2021)
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