Direitos humanos e cidadania: a participação no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
A participação – princípio constitucional – é um direito do cidadão brasileiro para que possa defender seus interesses. Recentemente os Direitos Humanos passaram por um processo de internacionalização e, a partir disso, a jurisdição para conhecer as violações de direitos humanos não é mais exclusiva...
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| Auteurs principaux: | , |
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| Format: | article |
| Langue: | PT |
| Publié: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2012
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://doaj.org/article/17593a7ecbc1498189dba5f0d7f8650e |
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| Résumé: | A participação – princípio constitucional – é um direito do cidadão brasileiro para que possa defender seus interesses. Recentemente os Direitos Humanos passaram por um processo de internacionalização e, a partir disso, a jurisdição para conhecer as violações de direitos humanos não é mais exclusiva do Estado em que ocorreu o fato, mas de toda a sociedade internacional. Esse movimento redefine o próprio conceito de cidadania ao ampliar a gama de direitos dos cidadãos. Portanto, as vítimas de violações de direitos humanos têma possibilidade de buscar a reparação dos danos que lhes foram causados através de um novo meio de participação, que consiste na formulação de denúncias a organismos internacionais de proteção aos direitos humanos. Assim, a presente pesquisa tem como objetivo desenvolver o tema dos direitos humanos com um enfoque internacional, mais especificamente sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos como um novo meio eficaz dos cidadãos participarem. |
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