A inaplicabilidade imediata do regime disciplinar diferenciado com base no controle de convencionalidade

O presente trabalho objetiva demonstrar a relevância do controle de convencionalidade na defesa dos direitos humanos do apenado perante as medidas atentatórias contra a dignidade humana previstas no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Desse modo, com base numa pesquisa bibliográfica, legislativa...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Ana Maria D´Ávila Lopes, Semiramys Fernandes Tomé
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2017
Materias:	controle de convencionalidade regime disciplinar diferenciado pena degradante e desumana hc 40.300/rj Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/1c066c48fa44442f984204c250bdf993
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spelling	oai:doaj.org-article:1c066c48fa44442f984204c250bdf9932021-11-19T14:15:35ZA inaplicabilidade imediata do regime disciplinar diferenciado com base no controle de convencionalidade0104-94961982-995710.17058/rdunisc.v2i52.8486https://doaj.org/article/1c066c48fa44442f984204c250bdf9932017-10-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/8486https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957O presente trabalho objetiva demonstrar a relevância do controle de convencionalidade na defesa dos direitos humanos do apenado perante as medidas atentatórias contra a dignidade humana previstas no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Desse modo, com base numa pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial na doutrina, legislação e jurisprudência nacional e internacional, foram inicialmente delimitados os contornos conceituais do RDD, para seguidamente discutir a sua constitucionalidade e convencionalidade em face dos direitos previstos na Constituição Federal de 1988 e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969. Com esse objetivo, foram analisados os argumentos invocados pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do HC 40.300/RJ, verificando-se o desrespeito ao princípio constitucional da dignidade humana. Por fim, a partir da análise da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, evidenciou-se que o isolamento celular atenta contra os direitos do apenado, devendo, via controle de convencionalidade, deixar de ser aplicado no Estado brasileiro, sem necessidade de aguardar pelo julgamento da ADI no 4.162, na qual a constitucionalidade da lei que dispõe sobre o RDD é questionada.Ana Maria D´Ávila LopesSemiramys Fernandes ToméUniversidade de Santa Cruz do Sularticlecontrole de convencionalidaderegime disciplinar diferenciadopena degradante e desumanahc 40.300/rjLawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Iss 52, Pp 3-17 (2017)
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description	O presente trabalho objetiva demonstrar a relevância do controle de convencionalidade na defesa dos direitos humanos do apenado perante as medidas atentatórias contra a dignidade humana previstas no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Desse modo, com base numa pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial na doutrina, legislação e jurisprudência nacional e internacional, foram inicialmente delimitados os contornos conceituais do RDD, para seguidamente discutir a sua constitucionalidade e convencionalidade em face dos direitos previstos na Constituição Federal de 1988 e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969. Com esse objetivo, foram analisados os argumentos invocados pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do HC 40.300/RJ, verificando-se o desrespeito ao princípio constitucional da dignidade humana. Por fim, a partir da análise da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, evidenciou-se que o isolamento celular atenta contra os direitos do apenado, devendo, via controle de convencionalidade, deixar de ser aplicado no Estado brasileiro, sem necessidade de aguardar pelo julgamento da ADI no 4.162, na qual a constitucionalidade da lei que dispõe sobre o RDD é questionada.
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