A inaplicabilidade imediata do regime disciplinar diferenciado com base no controle de convencionalidade
O presente trabalho objetiva demonstrar a relevância do controle de convencionalidade na defesa dos direitos humanos do apenado perante as medidas atentatórias contra a dignidade humana previstas no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Desse modo, com base numa pesquisa bibliográfica, legislativa...
Guardado en:
Autores principales: | Ana Maria D´Ávila Lopes, Semiramys Fernandes Tomé |
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Formato: | article |
Lenguaje: | PT |
Publicado: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2017
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Materias: | |
Acceso en línea: | https://doaj.org/article/1c066c48fa44442f984204c250bdf993 |
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