A inaplicabilidade imediata do regime disciplinar diferenciado com base no controle de convencionalidade

O presente trabalho objetiva demonstrar a relevância do controle de convencionalidade na defesa dos direitos humanos do apenado perante as medidas atentatórias contra a dignidade humana previstas no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Desse modo, com base numa pesquisa bibliográfica, legislativa...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales: Ana Maria D´Ávila Lopes, Semiramys Fernandes Tomé
Formato: article
Lenguaje:PT
Publicado: Universidade de Santa Cruz do Sul 2017
Materias:
Law
K
Acceso en línea:https://doaj.org/article/1c066c48fa44442f984204c250bdf993
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