As Principais Controvérsias a respeito das Interceptações Telefônicas
Uma das formas eficazes de investigação criminal usadas pelas polícias judiciárias, voltadas à obtenção de provas no processo penal, são as interceptações telefônicas. Não obstante, para que sejam respeitados os direitos fundamentais dos investigados, especialmente o direito à intimidade, esse meio...
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| Autor principal: | |
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| Formato: | article |
| Lenguaje: | EN ES FR IT PT |
| Publicado: |
Academia Nacional de Polícia
2016
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://doaj.org/article/1f4b48445b0641539666fff4d7672577 |
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| Sumario: | Uma das formas eficazes de investigação criminal usadas pelas polícias judiciárias, voltadas à obtenção de provas no processo penal, são as interceptações telefônicas. Não obstante, para que sejam respeitados os direitos fundamentais dos investigados, especialmente o direito à intimidade, esse meio de obtenção de provas deve ser utilizado dentro dos limites estabelecidos pela Lei 9.296/96 e como mecanismo investigatório apenas nas hipóteses em que outros meios forem insuficientes para a elucidação da infração penal sob apuração. Para a validade das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, portanto, deve existir um equilíbrio entre a eficiência do processo penal e o respeito aos direitos fundamentais dos investigados. E é exatamente isso que se analisa no presente artigo, com ênfase às posições adotadas, atualmente, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, principalmente com relação aos aspectos jurídicos mais polêmicos a respeito do tema. |
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