As Principais Controvérsias a respeito das Interceptações Telefônicas

Uma das formas eficazes de investigação criminal usadas pelas polícias judiciárias, voltadas à obtenção de provas no processo penal, são as interceptações telefônicas. Não obstante, para que sejam respeitados os direitos fundamentais dos investigados, especialmente o direito à intimidade, esse meio...

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Autor principal:	Fabio Motta Lopes
Formato:	article
Lenguaje:	EN ES FR IT PT
Publicado:	Academia Nacional de Polícia 2016
Materias:	Social pathology. Social and public welfare. Criminology HV1-9960
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/1f4b48445b0641539666fff4d7672577
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spelling	oai:doaj.org-article:1f4b48445b0641539666fff4d76725772021-12-02T17:26:14ZAs Principais Controvérsias a respeito das Interceptações Telefônicas2178-00132318-691710.31412/rbcp.v7i1.433https://doaj.org/article/1f4b48445b0641539666fff4d76725772016-05-01T00:00:00Zhttps://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/433https://doaj.org/toc/2178-0013https://doaj.org/toc/2318-6917Uma das formas eficazes de investigação criminal usadas pelas polícias judiciárias, voltadas à obtenção de provas no processo penal, são as interceptações telefônicas. Não obstante, para que sejam respeitados os direitos fundamentais dos investigados, especialmente o direito à intimidade, esse meio de obtenção de provas deve ser utilizado dentro dos limites estabelecidos pela Lei 9.296/96 e como mecanismo investigatório apenas nas hipóteses em que outros meios forem insuficientes para a elucidação da infração penal sob apuração. Para a validade das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, portanto, deve existir um equilíbrio entre a eficiência do processo penal e o respeito aos direitos fundamentais dos investigados. E é exatamente isso que se analisa no presente artigo, com ênfase às posições adotadas, atualmente, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, principalmente com relação aos aspectos jurídicos mais polêmicos a respeito do tema.Fabio Motta LopesAcademia Nacional de PolíciaarticleSocial pathology. Social and public welfare. CriminologyHV1-9960ENESFRITPTRevista Brasileira de Ciências Policiais, Vol 7, Iss 1, Pp 131-153 (2016)
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As Principais Controvérsias a respeito das Interceptações Telefônicas

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