Reflexões teóricas a partir da vedação de tributos com efeito confiscatório efetivadas a partir da dignidade da pessoa humana: construindo uma hipótese para a gestão de políticas públicas tributárias
O tema deste artigo propõe uma discussão entre direitos fundamentais e direito tributário, fomentada a partir da reflexão teórica sobre o princípio da dignidade humana como parametrizante do princípio da vedação de tributos com efeito de confisco. Assim, objetiva a demonstração (construção) de uma h...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | article |
| Language: | PT |
| Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2007
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://doaj.org/article/1ff3861159f64ee098a2b98ed16cf663 |
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