Porte de Arma de Fogo no Brasil
<p>Trata-se do porte de arma de fogo no Brasil trazendo o seu contexto histórico desde o início até os dias atuais: como se deu o seu processo evolutivo no campo jurídico penal de uma simples contravenção a criminalização no Estatuto do Desarmamento de 2003; como é o procedimento para a conces...
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Academia Nacional de Polícia
2020
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<p>Trata-se do porte de arma de fogo no Brasil trazendo o seu contexto histórico desde o início até os dias atuais: como se deu o seu processo evolutivo no campo jurídico penal de uma simples contravenção a criminalização no Estatuto do Desarmamento de 2003; como é o procedimento para a concessão quais os requisitos necessários, e, de quem é a competência para sua emissão; e por fim, discute se o ato concessório é vinculado ou discricionário da administração e apresenta ainda as principais decisões dos tribunais sobre o assunto.</p> |
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