ANÁLISE DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO DE UMA TIPOLOGIA DE MUNICÍPIOS: o caso da Lei Robin Hood em Minas Gerais

The article take as reference the Robin Hood Law (RHL) that has as goal the improvement of life quality of Minas Gerais population through ICMS quote-part distribution decentralization, income deconcentration, allocation of local resources in social areas, increase in taxes, efficiency of local publ...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Jane Noronha Carvalhais, Elisa Maria Pinto da Rocha
Formato:	article
Lenguaje:	EN ES FR PT
Publicado:	Universidade Federal do Maranhão 2014
Materias:	federalism fiscal federalism intergovernmental transfers robin hood law minas gerais Political science J Political institutions and public administration (General) JF20-2112
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/27e3e44ef14d4278b040e036f107c21c
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spelling	oai:doaj.org-article:27e3e44ef14d4278b040e036f107c21c2021-11-11T15:50:45ZANÁLISE DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO DE UMA TIPOLOGIA DE MUNICÍPIOS: o caso da Lei Robin Hood em Minas Gerais2178-2865https://doaj.org/article/27e3e44ef14d4278b040e036f107c21c2014-01-01T00:00:00Zhttp://www.redalyc.org/articulo.oa?id=321131780006https://doaj.org/toc/2178-2865The article take as reference the Robin Hood Law (RHL) that has as goal the improvement of life quality of Minas Gerais population through ICMS quote-part distribution decentralization, income deconcentration, allocation of local resources in social areas, increase in taxes, efficiency of local public expenditure, and creation of a partnership between state and counties. It asks if RHL would be reaching those goals, in addition to bibliographic and documental research, Quadrant Analysis Method is used to build counties typology according to poverty level and resources transferred. It also notes that the results show that criteria with low redistributive capacity or concentrators have relatively high weight, that poor counties get smaller amounts than the rich ones. It concludes that although RHL represents a step forward, it al so needs improvements for minimizing the high socioeconomic heterogeneity typical of Minas Gerais counties.Jane Noronha CarvalhaisElisa Maria Pinto da RochaUniversidade Federal do Maranhãoarticlefederalismfiscal federalismintergovernmental transfersrobin hood lawminas geraisPolitical scienceJPolitical institutions and public administration (General)JF20-2112ENESFRPTRevista de Políticas Públicas, Vol 18, Iss 1, Pp 71-84 (2014)
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description	The article take as reference the Robin Hood Law (RHL) that has as goal the improvement of life quality of Minas Gerais population through ICMS quote-part distribution decentralization, income deconcentration, allocation of local resources in social areas, increase in taxes, efficiency of local public expenditure, and creation of a partnership between state and counties. It asks if RHL would be reaching those goals, in addition to bibliographic and documental research, Quadrant Analysis Method is used to build counties typology according to poverty level and resources transferred. It also notes that the results show that criteria with low redistributive capacity or concentrators have relatively high weight, that poor counties get smaller amounts than the rich ones. It concludes that although RHL represents a step forward, it al so needs improvements for minimizing the high socioeconomic heterogeneity typical of Minas Gerais counties.
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ANÁLISE DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO DE UMA TIPOLOGIA DE MUNICÍPIOS: o caso da Lei Robin Hood em Minas Gerais

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