A aplicabilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas nas ações judiciais decorrentes da tragédia ambiental de Mariana/MG

O presente artigo objetiva analisar o IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, como uma forma de intervenção nas ações envolvendo as tragédias ambientais. Trata-se de um novo instituto processual adotado pelo ordenamento brasileiro, previsto nos artigos 976 a 987, do Código de Processo...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Beatriz Souza Costa, Lucas Martins Linhares, Leandro de Oliveira Marotta
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2020
Materias:	eficácia social irdr tragédias ambientais Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/30f6509f04764955bcc3ea98cda587e5
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spelling	oai:doaj.org-article:30f6509f04764955bcc3ea98cda587e52021-11-22T12:04:35ZA aplicabilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas nas ações judiciais decorrentes da tragédia ambiental de Mariana/MG0104-94961982-995710.17058/rdunisc.v3i50.14561https://doaj.org/article/30f6509f04764955bcc3ea98cda587e52020-08-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/14561https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957O presente artigo objetiva analisar o IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, como uma forma de intervenção nas ações envolvendo as tragédias ambientais. Trata-se de um novo instituto processual adotado pelo ordenamento brasileiro, previsto nos artigos 976 a 987, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. A partir de um método científico-dogmático, serão abrangidos o conceito do referido instituto jurídico-processual, seus aspectos positivos e negativos e as tragédias ambientais como fatores causais de possível aplicabilidade do IRDR, buscando-se em um viés de metodologias processuais, responder o seguinte tema-problema: o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas teria o condão processual de trazer efetividade social aos direitos da população, a qual foi afetada pela tragédia ambiental da Barragem do Fundão em Mariana/MG? Neste sentido, defrontamos com contrapontos, como o chamado segurança jurídica e o fator isonomia e, levando-se em consideração as consequências das calamidades ambientais, os danos sociais, bem como a própria degradação ambiental, serão alcançadas duas possíveis hipóteses, uma favorável e outra não, no tocante ao emprego do supramencionado instrumento jurídico.Beatriz Souza CostaLucas Martins LinharesLeandro de Oliveira MarottaUniversidade de Santa Cruz do Sularticleeficácia socialirdrtragédias ambientaisLawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Iss 60, Pp 2-17 (2020)
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description	O presente artigo objetiva analisar o IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, como uma forma de intervenção nas ações envolvendo as tragédias ambientais. Trata-se de um novo instituto processual adotado pelo ordenamento brasileiro, previsto nos artigos 976 a 987, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. A partir de um método científico-dogmático, serão abrangidos o conceito do referido instituto jurídico-processual, seus aspectos positivos e negativos e as tragédias ambientais como fatores causais de possível aplicabilidade do IRDR, buscando-se em um viés de metodologias processuais, responder o seguinte tema-problema: o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas teria o condão processual de trazer efetividade social aos direitos da população, a qual foi afetada pela tragédia ambiental da Barragem do Fundão em Mariana/MG? Neste sentido, defrontamos com contrapontos, como o chamado segurança jurídica e o fator isonomia e, levando-se em consideração as consequências das calamidades ambientais, os danos sociais, bem como a própria degradação ambiental, serão alcançadas duas possíveis hipóteses, uma favorável e outra não, no tocante ao emprego do supramencionado instrumento jurídico.
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A aplicabilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas nas ações judiciais decorrentes da tragédia ambiental de Mariana/MG

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