A aplicabilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas nas ações judiciais decorrentes da tragédia ambiental de Mariana/MG

O presente artigo objetiva analisar o IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, como uma forma de intervenção nas ações envolvendo as tragédias ambientais. Trata-se de um novo instituto processual adotado pelo ordenamento brasileiro, previsto nos artigos 976 a 987, do Código de Processo...

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Auteurs principaux: Beatriz Souza Costa, Lucas Martins Linhares, Leandro de Oliveira Marotta
Format: article
Langue:PT
Publié: Universidade de Santa Cruz do Sul 2020
Sujets:
Law
K
Accès en ligne:https://doaj.org/article/30f6509f04764955bcc3ea98cda587e5
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