“Reserva do possível” como argumento de limitação do Estado de bem-estar social? a Constituição de 1988 e o seu projeto de efetivação dos direitos fundamentais
Considerando que a crise econômica e fiscal intensificou a utilização, por parte de gestores e agentes públicos, do argumento da “reserva do possível” como gatilho de limitação da efetivação de direitos fundamentais, este artigo objetiva questionar se o argumento encontraria respaldo perante o tipo...
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| Autores principales: | , |
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| Formato: | article |
| Lenguaje: | PT |
| Publicado: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2019
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://doaj.org/article/3130446f8b324a25809d7e5ce808ce8a |
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| Sumario: | Considerando que a crise econômica e fiscal intensificou a utilização, por parte de gestores e agentes públicos, do argumento da “reserva do possível” como gatilho de limitação da efetivação de direitos fundamentais, este artigo objetiva questionar se o argumento encontraria respaldo perante o tipo de Estado de Bem-Estar projetado na Constituição de 1988. Para tanto, procedeu-se ao levantamento bibliográfico das teorias explicativas da sua natureza e à sua comparação analítica com a Constituição vigente. Observou-se, por um lado, a utilização do argumento de forma binária (disponibilidade de orçamento-realização de direitos/não disponibilidade de orçamento-restrição de direitos) e por outro, a incompatibilidade desse procedimento com a ideologia constitucional, permitindo postular vias alternativas ao estado atual da matéria. |
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