O direito fundamental ao mínimo existencial e suas repercussões ao trabalhador: necessidade de adoção de políticas públicas?

O presente estudo tem o objetivo de realizar uma análise acerca dos principais aspectos que envolvem os direitos fundamentais e, principalmente, a vinculação do Estado e da Administração Pública na aplicação e promoção de políticas públicas hábeis a realizar os direitos fundamentais na maior medida...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales: Eduardo Biacchi Gomes, André Leonardo Jaboniski
Formato: article
Lenguaje:PT
Publicado: Universidade de Santa Cruz do Sul 2016
Materias:
Law
K
Acceso en línea:https://doaj.org/article/3488c8e631ed4bbe8ff9cbad98c49f15
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Descripción
Sumario:O presente estudo tem o objetivo de realizar uma análise acerca dos principais aspectos que envolvem os direitos fundamentais e, principalmente, a vinculação do Estado e da Administração Pública na aplicação e promoção de políticas públicas hábeis a realizar os direitos fundamentais na maior medida do possível, observando, para tanto, os princípios e diretrizes que norteiam a atuação estatal, bem como a observância à reserva do possível, como limite fático à garantia do mínimo existencial do trabalhador