OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 13.460/17 E DE SEUS PRECEITOS

Quase trinta anos após a exigência constitucional, a Lei nº 13.460/17 veio cumprir o mandamento de regulação das formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta (artigo 37, parágrafo 3º, inciso I). Ainda, a lei pretende dar consecução ao parágrafo único do artigo 175 da...

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Autores principales:	Adriana Ricardo da Costa Schier, Bárbara Mendonça Bertotti
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2019
Materias:	serviço público lei nº 13.460/17 código de defesa do usuário de serviço público direito de reclamação administração pública. Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/35a2f1097aae477fb5d791f9db5102b4
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spelling	oai:doaj.org-article:35a2f1097aae477fb5d791f9db5102b42021-11-22T12:04:36ZOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 13.460/17 E DE SEUS PRECEITOS0104-94961982-995710.17058/rdunisc.v0i58.14468https://doaj.org/article/35a2f1097aae477fb5d791f9db5102b42019-12-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/14468https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957Quase trinta anos após a exigência constitucional, a Lei nº 13.460/17 veio cumprir o mandamento de regulação das formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta (artigo 37, parágrafo 3º, inciso I). Ainda, a lei pretende dar consecução ao parágrafo único do artigo 175 da Constituição,que prevê,nos incisos II e IV, que lei disporá sobre os direitos dos usuários e sobre a obrigação de manter o serviço adequado. A partir disso, o objetivo do artigo é investigar a evolução do Projeto de Lei do Senado nº 439/1999, que deu origem à Lei nº 13.460/17, para então analisá-la criticamente, evidenciado alguns aspectos negativos e positivos, bem como respondendo alguns questionamentos propostos. Por fim, pretende-se avaliar se a lei pode ser chamada de “Código de Defesa do Usuário de Serviço Público”. A metodologia utilizada é a lógico-dedutiva, a partir de uma pesquisa qualitativa e exploratória do Projeto de Lei nº 439/1999, da Lei nº 13.460/17, e das demais legislações atinentes ao tema, além de revisão bibliográfica.Adriana Ricardo da Costa SchierBárbara Mendonça BertottiUniversidade de Santa Cruz do Sularticleserviço públicolei nº 13.460/17código de defesa do usuário de serviço públicodireito de reclamaçãoadministração pública.LawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Iss 58, Pp 113-130 (2019)
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description	Quase trinta anos após a exigência constitucional, a Lei nº 13.460/17 veio cumprir o mandamento de regulação das formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta (artigo 37, parágrafo 3º, inciso I). Ainda, a lei pretende dar consecução ao parágrafo único do artigo 175 da Constituição,que prevê,nos incisos II e IV, que lei disporá sobre os direitos dos usuários e sobre a obrigação de manter o serviço adequado. A partir disso, o objetivo do artigo é investigar a evolução do Projeto de Lei do Senado nº 439/1999, que deu origem à Lei nº 13.460/17, para então analisá-la criticamente, evidenciado alguns aspectos negativos e positivos, bem como respondendo alguns questionamentos propostos. Por fim, pretende-se avaliar se a lei pode ser chamada de “Código de Defesa do Usuário de Serviço Público”. A metodologia utilizada é a lógico-dedutiva, a partir de uma pesquisa qualitativa e exploratória do Projeto de Lei nº 439/1999, da Lei nº 13.460/17, e das demais legislações atinentes ao tema, além de revisão bibliográfica.
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