A VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

: O presente artigo se propõe a analisar a compatibilidade da exigência da vacinação obrigatória pela Lei Federal n.º 13.979/2020 com o paradigma do Estado Democrático de Direito. Para tanto, perpassaremos pelo contexto fático que levaram a essa exigência, que teve início no século XIX, se intensifi...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Eduardo Domingues Rezende, Américo Bedê Freire Junior
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2021
Materias:	covid-19 estado democrático de direito liberdade individual saúde pública vacinação obrigatória. Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/367990b19b0045cb8772b0d1225217f3
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spelling	oai:doaj.org-article:367990b19b0045cb8772b0d1225217f32021-11-22T12:04:35ZA VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL0104-94961982-9957https://doaj.org/article/367990b19b0045cb8772b0d1225217f32021-11-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/16761https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957: O presente artigo se propõe a analisar a compatibilidade da exigência da vacinação obrigatória pela Lei Federal n.º 13.979/2020 com o paradigma do Estado Democrático de Direito. Para tanto, perpassaremos pelo contexto fático que levaram a essa exigência, que teve início no século XIX, se intensificou com a pandemia da varíola em 1904 no Rio de Janeiro/RJ e passou a ser tema de debate com o advento da pandemia da Covid-19. Diante dessa perspectiva, analisar-se-á a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade n.º 6.586 e 6.587, que colocou em debate a (in)constitucionalidade da obrigatoriedade da vacinação. Assim, utilizando como metodologia a pesquisa bibliográfica, sob uma abordagem dialética, concluiremos, sem esgotar os estudos sobre o tema, que é compatível com o paradigma do Estado Democrático de Direito a aplicação de medidas coercitivas indiretas de forma a garantir a obrigação da vacinação contra Covid-19, uma vez significa a própria promoção do direito fundamental à saúde e, via de consequência, da própria dignidade humana. Sugere-se, ainda, a adoção de medidas incentivadoras à vacinação, de forma a corroborar ainda mais com vacinação em massa e promover, inclusive, políticas públicas para amenizar as consequências negativas da pandemia no mercado financeiroEduardo Domingues RezendeAmérico Bedê Freire JuniorUniversidade de Santa Cruz do Sularticlecovid-19estado democrático de direitoliberdade individualsaúde públicavacinação obrigatória.LawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Iss 64 (2021)
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description	: O presente artigo se propõe a analisar a compatibilidade da exigência da vacinação obrigatória pela Lei Federal n.º 13.979/2020 com o paradigma do Estado Democrático de Direito. Para tanto, perpassaremos pelo contexto fático que levaram a essa exigência, que teve início no século XIX, se intensificou com a pandemia da varíola em 1904 no Rio de Janeiro/RJ e passou a ser tema de debate com o advento da pandemia da Covid-19. Diante dessa perspectiva, analisar-se-á a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade n.º 6.586 e 6.587, que colocou em debate a (in)constitucionalidade da obrigatoriedade da vacinação. Assim, utilizando como metodologia a pesquisa bibliográfica, sob uma abordagem dialética, concluiremos, sem esgotar os estudos sobre o tema, que é compatível com o paradigma do Estado Democrático de Direito a aplicação de medidas coercitivas indiretas de forma a garantir a obrigação da vacinação contra Covid-19, uma vez significa a própria promoção do direito fundamental à saúde e, via de consequência, da própria dignidade humana. Sugere-se, ainda, a adoção de medidas incentivadoras à vacinação, de forma a corroborar ainda mais com vacinação em massa e promover, inclusive, políticas públicas para amenizar as consequências negativas da pandemia no mercado financeiro
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A VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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