A VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
: O presente artigo se propõe a analisar a compatibilidade da exigência da vacinação obrigatória pela Lei Federal n.º 13.979/2020 com o paradigma do Estado Democrático de Direito. Para tanto, perpassaremos pelo contexto fático que levaram a essa exigência, que teve início no século XIX, se intensifi...
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| Autores principales: | , |
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| Formato: | article |
| Lenguaje: | PT |
| Publicado: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2021
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://doaj.org/article/367990b19b0045cb8772b0d1225217f3 |
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