Instrumentos de política urbana para valorização do patrimônio histórico: outorga onerosa e transferência do direito de construir

O artigo tem como objeto o Estatuto da Cidade (Lei n. 10257/2001), enfatizando dois instrumentos de política urbana previstos na Lei do Meio Ambiente Artificial para valorização e proteção do patrimönio histórico: a outorga onerosa e a transferência do direito de construir. Trata-se da possibilidade...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Janaina Rigo Santin, Elizete Marangon
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2008
Materias:	cidadania. estatuto da cidade história. poder local. princípio da participação. Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/37ca20c9c3e84f3aa5f6303ce20f7acb
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spelling	oai:doaj.org-article:37ca20c9c3e84f3aa5f6303ce20f7acb2021-11-16T12:49:54ZInstrumentos de política urbana para valorização do patrimônio histórico: outorga onerosa e transferência do direito de construir0104-94961982-995710.17058/rdunisc.v0i29.660https://doaj.org/article/37ca20c9c3e84f3aa5f6303ce20f7acb2008-01-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/660https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957O artigo tem como objeto o Estatuto da Cidade (Lei n. 10257/2001), enfatizando dois instrumentos de política urbana previstos na Lei do Meio Ambiente Artificial para valorização e proteção do patrimönio histórico: a outorga onerosa e a transferência do direito de construir. Trata-se da possibilidade de, em caso de tombamento, o proprietário do imóvel transferir seu direito de construir a outro imóvel, edificando acima do coeficiente básico de construção daquela região, sem a necessidade de pagar ao Poder Público. A pesquisa evidencia a importância de uma gestão voltada aos interesses de sua população, capaz de preservar tanto a sua história quanto desenvolver alternativas susstentáveis de desenvolvimento para as futuras gerações, criando alternativas legais para que o proprietário de imóvel tombado não tenha apenas ônus com o tombamento, mas também bônus. Para tanto o artigo analisa a gestào democrática municipal, a fim de demonstrar que a qualidade de vida das pessoas que habitam o meio urbano, bem como a preservação de seus laços históricos e culturais, trata-se de um processo compartilhado entre poder público e cidadãos.Janaina Rigo SantinElizete MarangonUniversidade de Santa Cruz do Sularticlecidadania. estatuto da cidade história. poder local. princípio da participação.LawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Pp 80-93 (2008)
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description	O artigo tem como objeto o Estatuto da Cidade (Lei n. 10257/2001), enfatizando dois instrumentos de política urbana previstos na Lei do Meio Ambiente Artificial para valorização e proteção do patrimönio histórico: a outorga onerosa e a transferência do direito de construir. Trata-se da possibilidade de, em caso de tombamento, o proprietário do imóvel transferir seu direito de construir a outro imóvel, edificando acima do coeficiente básico de construção daquela região, sem a necessidade de pagar ao Poder Público. A pesquisa evidencia a importância de uma gestão voltada aos interesses de sua população, capaz de preservar tanto a sua história quanto desenvolver alternativas susstentáveis de desenvolvimento para as futuras gerações, criando alternativas legais para que o proprietário de imóvel tombado não tenha apenas ônus com o tombamento, mas também bônus. Para tanto o artigo analisa a gestào democrática municipal, a fim de demonstrar que a qualidade de vida das pessoas que habitam o meio urbano, bem como a preservação de seus laços históricos e culturais, trata-se de um processo compartilhado entre poder público e cidadãos.
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