Instrumentos de política urbana para valorização do patrimônio histórico: outorga onerosa e transferência do direito de construir

O artigo tem como objeto o Estatuto da Cidade (Lei n. 10257/2001), enfatizando dois instrumentos de política urbana previstos na Lei do Meio Ambiente Artificial para valorização e proteção do patrimönio histórico: a outorga onerosa e a transferência do direito de construir. Trata-se da possibilidade...

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Auteurs principaux: Janaina Rigo Santin, Elizete Marangon
Format: article
Langue:PT
Publié: Universidade de Santa Cruz do Sul 2008
Sujets:
Law
K
Accès en ligne:https://doaj.org/article/37ca20c9c3e84f3aa5f6303ce20f7acb
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