Tratados internacionais em matéria tributária e o art.98 do codigo tributário nacional

O presente artigo busca examinar os problemas proporcionados na aplicação do art. 98 do Código Tributário Nacional. Embora se trate de uma regra vigente há mais de meio século em nosso ordenamento, nem a doutrina nem a jurisprudência encontraram ainda soluções definitivas para uma interpretação dess...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Paulo Roberto Lyrio Pimenta
Formato: article
Lenguaje:PT
Publicado: Universidade de Santa Cruz do Sul 2017
Materias:
Law
K
Acceso en línea:https://doaj.org/article/39fb23434fa44a908692bad8ff3c1b74
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