O controle de convencionalidade do crime de desacato e o sistema interamericano de direitos humanos na redemocratização na américa-latina: uma análise com base no caso brasileiro.

O artigo apropria-se da análise do controle de convencionalidade sobre o crime de desacato, utilizando-se do entendimento da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assim como do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça brasileiro no que diz respeito ao tema. Evidencia o...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales:	André Augusto Giuriatto Ferraço, Gabriela Garcia Batista Lima Moraes
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2018
Materias:	controle de convencionalidade desacato sistema interamericano de direitos humanos superior tribunal de justiça liberdade de expressão. Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/3ddc7b61fee74685a4bacc60ca8ba4a9
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spelling	oai:doaj.org-article:3ddc7b61fee74685a4bacc60ca8ba4a92021-11-22T12:04:36ZO controle de convencionalidade do crime de desacato e o sistema interamericano de direitos humanos na redemocratização na américa-latina: uma análise com base no caso brasileiro.0104-94961982-995710.17058/rdunisc.v2i55.11875https://doaj.org/article/3ddc7b61fee74685a4bacc60ca8ba4a92018-05-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/11875https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957O artigo apropria-se da análise do controle de convencionalidade sobre o crime de desacato, utilizando-se do entendimento da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assim como do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça brasileiro no que diz respeito ao tema. Evidencia o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para, então, abordar o controle de convencionalidade e a posição do STJ em comparação aos órgãos do Sistema. Propõe-se que a inconvencionalidade do crime de desacato no Brasil contribui para redemocratização da América Latina, frente ao deficiente processo de justiça de transição.André Augusto Giuriatto FerraçoGabriela Garcia Batista Lima MoraesUniversidade de Santa Cruz do Sularticlecontrole de convencionalidadedesacatosistema interamericano de direitos humanossuperior tribunal de justiçaliberdade de expressão.LawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Iss 55, Pp 76-95 (2018)
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description	O artigo apropria-se da análise do controle de convencionalidade sobre o crime de desacato, utilizando-se do entendimento da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assim como do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça brasileiro no que diz respeito ao tema. Evidencia o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para, então, abordar o controle de convencionalidade e a posição do STJ em comparação aos órgãos do Sistema. Propõe-se que a inconvencionalidade do crime de desacato no Brasil contribui para redemocratização da América Latina, frente ao deficiente processo de justiça de transição.
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