O controle de convencionalidade do crime de desacato e o sistema interamericano de direitos humanos na redemocratização na américa-latina: uma análise com base no caso brasileiro.
O artigo apropria-se da análise do controle de convencionalidade sobre o crime de desacato, utilizando-se do entendimento da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assim como do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça brasileiro no que diz respeito ao tema. Evidencia o...
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| Autores principales: | , |
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| Formato: | article |
| Lenguaje: | PT |
| Publicado: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2018
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://doaj.org/article/3ddc7b61fee74685a4bacc60ca8ba4a9 |
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