A emenda constitucional dos precatórios: histórico, incentivos e leilões de deságio

A questão dos precatórios se transformou em problema de magnitude nacional, comprometendo bom funcionamento das instituições republicanas. Por um lado, estados e municípios se recusavam a pagá-los, argumentando insuficiência de verbas. Por outro lado, os credores exigiam o respeito a um direito leg...

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Autores principales:	Maurício Bugarin, Fernando Meneguin
Formato:	article
Lenguaje:	EN PT
Publicado:	Universidade de São Paulo 2012
Materias:	precatórios finanças públicas desenho de mecanismos leilões Economics as a science HB71-74
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/44deae6f50fa49fa9b466777f0876be2
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spelling	oai:doaj.org-article:44deae6f50fa49fa9b466777f0876be22021-11-24T16:04:17ZA emenda constitucional dos precatórios: histórico, incentivos e leilões de deságio0101-41611980-5357https://doaj.org/article/44deae6f50fa49fa9b466777f0876be22012-12-01T00:00:00Zhttps://www.revistas.usp.br/ee/article/view/47014https://doaj.org/toc/0101-4161https://doaj.org/toc/1980-5357 A questão dos precatórios se transformou em problema de magnitude nacional, comprometendo bom funcionamento das instituições republicanas. Por um lado, estados e municípios se recusavam a pagá-los, argumentando insuficiência de verbas. Por outro lado, os credores exigiam o respeito a um direito legal. Uma nova legislação, a Emenda Constitucional nº 62, aprovada em 2009, estabeleceu um orçamento anual reservado ao pagamento de precatórios, bem como o uso de mecanismos de redução da dívida para ordenação de parte desse pagamento. Este artigo desenvolve uma análise econômica da Emenda Constitucional, que explica o apoio recebido pelos representantes dos estados e dos municípios no Congresso. Além disso, o artigo propõe e analisa uma forma específica para os leilões, baseando-se no formato dos leilões de Vickrey generalizados, que reduzem a dívida e o tempo necessário para seu pagamento. Maurício BugarinFernando MeneguinUniversidade de São Pauloarticleprecatóriosfinanças públicasdesenho de mecanismosleilõesEconomics as a scienceHB71-74ENPTEstudos Econômicos, Vol 42, Iss 4 (2012)
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