O princípio da boa fé e o princípio da proporcionalidade — o problema das cláusulas abusivas nos contratos com os consumidores entre direito privado e direito público

O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 14 de Março de 2013, em que se sustentou que o conceito de boa fé da Directiva 1993/13/CE deveria interpretar-se como correspondendo ao princípio constitucional da proporcionalidade; ao fazê-lo, sugere que a distinção entre os limites aos poderes...

Descripción completa

Guardado en:

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Nuno Manuel Pinto Oliveira
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2017
Materias:	Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/4800be6cd9be4cbdab1670ca750499d3
Etiquetas:	Agregar Etiqueta Sin Etiquetas, Sea el primero en etiquetar este registro!

id	oai:doaj.org-article:4800be6cd9be4cbdab1670ca750499d3
record_format	dspace
spelling	oai:doaj.org-article:4800be6cd9be4cbdab1670ca750499d32021-11-19T14:15:35ZO princípio da boa fé e o princípio da proporcionalidade — o problema das cláusulas abusivas nos contratos com os consumidores entre direito privado e direito público0104-94961982-995710.17058/rdunisc.v3i53.11326https://doaj.org/article/4800be6cd9be4cbdab1670ca750499d32017-12-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/11326https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 14 de Março de 2013, em que se sustentou que o conceito de boa fé da Directiva 1993/13/CE deveria interpretar-se como correspondendo ao princípio constitucional da proporcionalidade; ao fazê-lo, sugere que a distinção entre os limites aos poderes públicos e aos poderes privados deve ser, pelo menos parcialmente, superada.Nuno Manuel Pinto OliveiraUniversidade de Santa Cruz do SularticleLawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Iss 53, Pp 140-152 (2017)
institution	DOAJ
collection	DOAJ
language	PT
topic	Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
spellingShingle	Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720 Nuno Manuel Pinto Oliveira O princípio da boa fé e o princípio da proporcionalidade — o problema das cláusulas abusivas nos contratos com os consumidores entre direito privado e direito público
description	O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 14 de Março de 2013, em que se sustentou que o conceito de boa fé da Directiva 1993/13/CE deveria interpretar-se como correspondendo ao princípio constitucional da proporcionalidade; ao fazê-lo, sugere que a distinção entre os limites aos poderes públicos e aos poderes privados deve ser, pelo menos parcialmente, superada.
format	article
author	Nuno Manuel Pinto Oliveira
author_facet	Nuno Manuel Pinto Oliveira
author_sort	Nuno Manuel Pinto Oliveira
title	O princípio da boa fé e o princípio da proporcionalidade — o problema das cláusulas abusivas nos contratos com os consumidores entre direito privado e direito público
title_short	O princípio da boa fé e o princípio da proporcionalidade — o problema das cláusulas abusivas nos contratos com os consumidores entre direito privado e direito público
title_full	O princípio da boa fé e o princípio da proporcionalidade — o problema das cláusulas abusivas nos contratos com os consumidores entre direito privado e direito público
title_fullStr	O princípio da boa fé e o princípio da proporcionalidade — o problema das cláusulas abusivas nos contratos com os consumidores entre direito privado e direito público
title_full_unstemmed	O princípio da boa fé e o princípio da proporcionalidade — o problema das cláusulas abusivas nos contratos com os consumidores entre direito privado e direito público
title_sort	o princípio da boa fé e o princípio da proporcionalidade — o problema das cláusulas abusivas nos contratos com os consumidores entre direito privado e direito público
publisher	Universidade de Santa Cruz do Sul
publishDate	2017
url	https://doaj.org/article/4800be6cd9be4cbdab1670ca750499d3
work_keys_str_mv	AT nunomanuelpintooliveira oprincipiodaboafeeoprincipiodaproporcionalidadeoproblemadasclausulasabusivasnoscontratoscomosconsumidoresentredireitoprivadoedireitopublico
_version_	1718420067420471296

O princípio da boa fé e o princípio da proporcionalidade — o problema das cláusulas abusivas nos contratos com os consumidores entre direito privado e direito público

Ejemplares similares