Sobre o uso de algemas (restrições a direitos fundamentais e proporcionalidade)

O presente trabalho traça breve análise acerca dos direitos fundamentais e sua possibilidade de restrição. Em seguida, aborda-se a proporcionalidade e o uso de algemas, com seu tratamento legal e judicial. Por fim, analisa-se o uso de algemas à luz da proporcionalidade.

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Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Daniel Addor Silva, Alvacir Alfredo Nicz
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2008
Materias:	constitucionalismo contemporâneo proporcionalidade restrições a direitos fundamentais uso de algemas Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/4c18be3427eb43659a9ea0b7b623a127
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