Sobre o uso de algemas (restrições a direitos fundamentais e proporcionalidade)

O presente trabalho traça breve análise acerca dos direitos fundamentais e sua possibilidade de restrição. Em seguida, aborda-se a proporcionalidade e o uso de algemas, com seu tratamento legal e judicial. Por fim, analisa-se o uso de algemas à luz da proporcionalidade.

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Detalles Bibliográficos
Autores principales: Daniel Addor Silva, Alvacir Alfredo Nicz
Formato: article
Lenguaje:PT
Publicado: Universidade de Santa Cruz do Sul 2008
Materias:
Law
K
Acceso en línea:https://doaj.org/article/4c18be3427eb43659a9ea0b7b623a127
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