A judicialização dos direitos fundamentais em decorrência da ineficácia das políticas públicas no Brasil / The judicialization of fundamental rights due to the inefficiency of the public policies in Brazil

O presente trabalho aborda aspectos relevantes para a compreensão do retrocesso de direitos no cenário neoliberal, impossibilitando assim, que o Estado cumpra seus objetivos fundamentais – com base na Constituição Federal – de promover a efetivação plena dos direitos fundamentais aos seus titulares...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales: Lairce Santos Silva, Lays Krislianne dos Santos Monteiro
Formato: article
Lenguaje:EN
ES
PT
Publicado: Universidade Federal de Juiz de Fora 2018
Materias:
Acceso en línea:https://doaj.org/article/4e067f76b7804b9da1163fd43a635f13
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