LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: “CONCEITOS INDETERMINADOS” E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
Considerando a nova lei do crime de abuso de autoridade e os argumentos das ações diretas de inconstitucionalidade que a atacam, objetiva-se saber se os principais fundamentos que sustentam a pretensão de declaração de inconstitucionalidade da mencionada lei encontram amparo no ordenamento jurídico-...
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Autores principales: | Lenio Luiz Streck, Gilberto Morbach, Pietro Cardia Lorenzoni |
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Formato: | article |
Lenguaje: | PT |
Publicado: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2021
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Materias: | |
Acceso en línea: | https://doaj.org/article/4fb18e98affc4d6a883ae004a645e565 |
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