Atuação de Guardas Civis Municipais em Terras Indígenas e Direitos Humanos

A partir da pesquisa das atribuições constitucionais e legais das Guardas Civis Municipais positivadas no ordenamento jurídico brasileiro, explora-se, mesmo diante da omissão legal, sobre as possibilidades e limites de atuação deste órgão de segurança pública brasileiro em terras indígenas. Tem-se c...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Bernardo Adame Abrahão, Alan Robson Alexandrino Ramos
Formato:	article
Lenguaje:	EN ES FR IT PT
Publicado:	Academia Nacional de Polícia 2018
Materias:	guardas civis municipais terras indígena direitos humanos Social pathology. Social and public welfare. Criminology HV1-9960
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/51d4374968a64fe38b9aeed491489235
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spelling	oai:doaj.org-article:51d4374968a64fe38b9aeed4914892352021-12-02T19:23:15ZAtuação de Guardas Civis Municipais em Terras Indígenas e Direitos Humanos2178-00132318-691710.31412/rbcp.v9i1.529https://doaj.org/article/51d4374968a64fe38b9aeed4914892352018-11-01T00:00:00Zhttps://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/529https://doaj.org/toc/2178-0013https://doaj.org/toc/2318-6917A partir da pesquisa das atribuições constitucionais e legais das Guardas Civis Municipais positivadas no ordenamento jurídico brasileiro, explora-se, mesmo diante da omissão legal, sobre as possibilidades e limites de atuação deste órgão de segurança pública brasileiro em terras indígenas. Tem-se como ótica interpretativa a literatura jurídica, antropológica, documentos oficiais e decisões judiciais. Coteja-se a consistência dessa atuação da Guarda Civil Municipal com a proteção dos direitos humanos e do interesse das comunidades indígenas. Conclui-se que as normas de direitos humanos e a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas são imprescindíveis à interpretação da atuação das Guardas Civis Municipais em terras indígenas, na omissão de regulação legal do exercício de atribuições desse órgão de segurança pública em terras indígenas.Bernardo Adame AbrahãoAlan Robson Alexandrino RamosAcademia Nacional de Políciaarticleguardas civis municipaisterras indígenadireitos humanosSocial pathology. Social and public welfare. CriminologyHV1-9960ENESFRITPTRevista Brasileira de Ciências Policiais, Vol 9, Iss 1, Pp 109-128 (2018)
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description	A partir da pesquisa das atribuições constitucionais e legais das Guardas Civis Municipais positivadas no ordenamento jurídico brasileiro, explora-se, mesmo diante da omissão legal, sobre as possibilidades e limites de atuação deste órgão de segurança pública brasileiro em terras indígenas. Tem-se como ótica interpretativa a literatura jurídica, antropológica, documentos oficiais e decisões judiciais. Coteja-se a consistência dessa atuação da Guarda Civil Municipal com a proteção dos direitos humanos e do interesse das comunidades indígenas. Conclui-se que as normas de direitos humanos e a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas são imprescindíveis à interpretação da atuação das Guardas Civis Municipais em terras indígenas, na omissão de regulação legal do exercício de atribuições desse órgão de segurança pública em terras indígenas.
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