Atuação de Guardas Civis Municipais em Terras Indígenas e Direitos Humanos
A partir da pesquisa das atribuições constitucionais e legais das Guardas Civis Municipais positivadas no ordenamento jurídico brasileiro, explora-se, mesmo diante da omissão legal, sobre as possibilidades e limites de atuação deste órgão de segurança pública brasileiro em terras indígenas. Tem-se c...
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Autores principales: | Bernardo Adame Abrahão, Alan Robson Alexandrino Ramos |
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Formato: | article |
Lenguaje: | EN ES FR IT PT |
Publicado: |
Academia Nacional de Polícia
2018
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Materias: | |
Acceso en línea: | https://doaj.org/article/51d4374968a64fe38b9aeed491489235 |
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