A Entrega Vigiada de Vítimas na Convenção de Palermo: um estudo diante da dignidade da pessoa humana

Resumo: A “entrega vigiada” no tráfico e contrabando internacional de pessoas permitida na Convenção de Palermo traz evidente conflito em relação à dignidade humana em decorrência da discricionariedade da autoridade policial. O presente artig...

Description complète

Enregistré dans:

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Luciano Ferreira Dornelas
Format:	article
Langue:	EN ES FR IT PT
Publié:	Academia Nacional de Polícia 2018
Sujets:	polícia de fronteira cooperação jurídica internacional tráfico de pessoas Social pathology. Social and public welfare. Criminology HV1-9960
Accès en ligne:	https://doaj.org/article/56e61e8858eb458a8ae3ec9bec9916db
Tags:	Ajouter un tag Pas de tags, Soyez le premier à ajouter un tag!

id	oai:doaj.org-article:56e61e8858eb458a8ae3ec9bec9916db
record_format	dspace
spelling	oai:doaj.org-article:56e61e8858eb458a8ae3ec9bec9916db2021-12-02T17:26:14ZA Entrega Vigiada de Vítimas na Convenção de Palermo: um estudo diante da dignidade da pessoa humana2178-00132318-691710.31412/rbcp.v8i2.479https://doaj.org/article/56e61e8858eb458a8ae3ec9bec9916db2018-03-01T00:00:00Zhttps://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/479https://doaj.org/toc/2178-0013https://doaj.org/toc/2318-6917<p> </p><p><strong>Resumo: </strong>A “entrega vigiada” no tráfico e contrabando internacional de pessoas permitida na Convenção de Palermo traz evidente conflito em relação à dignidade humana em decorrência da discricionariedade da autoridade policial. O presente artigo tem por objetivo analisar, diante do permissivo da “entrega vigiada” de vítimas prevista no Protocolo Adicional à Convenção de Palermo, em que medida é necessário que as autoridades permitam o risco à integridade física e/ou sexual de uma ou de algumas vítimas de tráfico e contrabando de pessoas em prol da obtenção de provas ou do melhor momento que justifique o retardamento da ação para o alcance de uma condenação substancial dos envolvidos ou que abranja maior número de delinquentes. Coloca-se o questionamento se a integridade física e a dignidade sexual das vítimas postas em condição de “entrega vigiada” têm recebido primazia em prol da pretensão de colheita da prova. A conclusão aponta no sentido de que as autoridades, ao se utilizarem da “entrega vigiada” de vítimas têm negligenciado a segurança e a dignidade da pessoa em prol da melhor obtenção da prova, não provendo mecanismos efetivos que assegurem a integridade física e moral da pessoa humana durante as investigações de tráfico e contrabando de pessoas.</p>Luciano Ferreira DornelasAcademia Nacional de Políciaarticlepolícia de fronteiracooperação jurídica internacionaltráfico de pessoasSocial pathology. Social and public welfare. CriminologyHV1-9960ENESFRITPTRevista Brasileira de Ciências Policiais, Vol 8, Iss 2, Pp 117-145 (2018)
institution	DOAJ
collection	DOAJ
language	EN ES FR IT PT
topic	polícia de fronteira cooperação jurídica internacional tráfico de pessoas Social pathology. Social and public welfare. Criminology HV1-9960
spellingShingle	polícia de fronteira cooperação jurídica internacional tráfico de pessoas Social pathology. Social and public welfare. Criminology HV1-9960 Luciano Ferreira Dornelas A Entrega Vigiada de Vítimas na Convenção de Palermo: um estudo diante da dignidade da pessoa humana
description	<p> </p><p><strong>Resumo: </strong>A “entrega vigiada” no tráfico e contrabando internacional de pessoas permitida na Convenção de Palermo traz evidente conflito em relação à dignidade humana em decorrência da discricionariedade da autoridade policial. O presente artigo tem por objetivo analisar, diante do permissivo da “entrega vigiada” de vítimas prevista no Protocolo Adicional à Convenção de Palermo, em que medida é necessário que as autoridades permitam o risco à integridade física e/ou sexual de uma ou de algumas vítimas de tráfico e contrabando de pessoas em prol da obtenção de provas ou do melhor momento que justifique o retardamento da ação para o alcance de uma condenação substancial dos envolvidos ou que abranja maior número de delinquentes. Coloca-se o questionamento se a integridade física e a dignidade sexual das vítimas postas em condição de “entrega vigiada” têm recebido primazia em prol da pretensão de colheita da prova. A conclusão aponta no sentido de que as autoridades, ao se utilizarem da “entrega vigiada” de vítimas têm negligenciado a segurança e a dignidade da pessoa em prol da melhor obtenção da prova, não provendo mecanismos efetivos que assegurem a integridade física e moral da pessoa humana durante as investigações de tráfico e contrabando de pessoas.</p>
format	article
author	Luciano Ferreira Dornelas
author_facet	Luciano Ferreira Dornelas
author_sort	Luciano Ferreira Dornelas
title	A Entrega Vigiada de Vítimas na Convenção de Palermo: um estudo diante da dignidade da pessoa humana
title_short	A Entrega Vigiada de Vítimas na Convenção de Palermo: um estudo diante da dignidade da pessoa humana
title_full	A Entrega Vigiada de Vítimas na Convenção de Palermo: um estudo diante da dignidade da pessoa humana
title_fullStr	A Entrega Vigiada de Vítimas na Convenção de Palermo: um estudo diante da dignidade da pessoa humana
title_full_unstemmed	A Entrega Vigiada de Vítimas na Convenção de Palermo: um estudo diante da dignidade da pessoa humana
title_sort	entrega vigiada de vítimas na convenção de palermo: um estudo diante da dignidade da pessoa humana
publisher	Academia Nacional de Polícia
publishDate	2018
url	https://doaj.org/article/56e61e8858eb458a8ae3ec9bec9916db
work_keys_str_mv	AT lucianoferreiradornelas aentregavigiadadevitimasnaconvencaodepalermoumestudodiantedadignidadedapessoahumana AT lucianoferreiradornelas entregavigiadadevitimasnaconvencaodepalermoumestudodiantedadignidadedapessoahumana
_version_	1718380849450188800

A Entrega Vigiada de Vítimas na Convenção de Palermo: um estudo diante da dignidade da pessoa humana

Documents similaires