Hipótese de desequiparação remuneratória por falta de registro formal do paradigma e outros fatores de discrímen sem nexo lógico, em afronta ao Constitucionalismo Contemporâneo

Este comentário de jurisprudência procura verificar, de modo sistemático, o confronto que se estabelece entre o artigo 461, caput e § 1º, da CLT e a norma Constitucional assecuratório do Direito Fundamental da Igualdade, levando-se em conta que a equivalência remuneratória deve sempre decorrer,...

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Auteur principal:	Raimar Rodrigues Machado
Format:	article
Langue:	PT
Publié:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2013
Sujets:	constitucionalismo contemporâneo direito do trabalho princípios de direito igualdade direitos fundamentais inconstitucionalidade superveniente hermenêutica interpretação equiparação salarial paradigma empregado Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Accès en ligne:	https://doaj.org/article/5b4c6b82698e4d7e96a46db89a7776ba
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spelling	oai:doaj.org-article:5b4c6b82698e4d7e96a46db89a7776ba2021-11-18T13:14:26ZHipótese de desequiparação remuneratória por falta de registro formal do paradigma e outros fatores de discrímen sem nexo lógico, em afronta ao Constitucionalismo Contemporâneo0104-94961982-995710.17058/rdunisc.v0i0.4217https://doaj.org/article/5b4c6b82698e4d7e96a46db89a7776ba2013-08-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/4217https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957Este comentário de jurisprudência procura verificar, de modo sistemático, o confronto que se estabelece entre o artigo 461, caput e § 1º, da CLT e a norma Constitucional assecuratório do Direito Fundamental da Igualdade, levando-se em conta que a equivalência remuneratória deve sempre decorrer, basicamente, da existência de trabalho “de igual valor”. Assenta-se em decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Processo TRT-PR-33184-2008-016-09-00-6 (RO) , no qual é indeferido o pedido de equiparação salarial com paradigma contratado por interposta pessoa, prestadora de serviços, para exercer, para o mesmo tomador, tarefas alegadamente idênticas as desempenhadas pela reclamante.Raimar Rodrigues MachadoUniversidade de Santa Cruz do Sularticleconstitucionalismo contemporâneodireito do trabalhoprincípios de direitoigualdadedireitos fundamentaisinconstitucionalidade supervenientehermenêuticainterpretaçãoequiparação salarialparadigmaempregadoLawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Pp 248-268 (2013)
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description	Este comentário de jurisprudência procura verificar, de modo sistemático, o confronto que se estabelece entre o artigo 461, caput e § 1º, da CLT e a norma Constitucional assecuratório do Direito Fundamental da Igualdade, levando-se em conta que a equivalência remuneratória deve sempre decorrer, basicamente, da existência de trabalho “de igual valor”. Assenta-se em decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Processo TRT-PR-33184-2008-016-09-00-6 (RO) , no qual é indeferido o pedido de equiparação salarial com paradigma contratado por interposta pessoa, prestadora de serviços, para exercer, para o mesmo tomador, tarefas alegadamente idênticas as desempenhadas pela reclamante.
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Hipótese de desequiparação remuneratória por falta de registro formal do paradigma e outros fatores de discrímen sem nexo lógico, em afronta ao Constitucionalismo Contemporâneo

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