DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DOS ESTADOS (DRE): O CASO DAS EMPRESAS ESTATAIS

As discussões envolvendo o alcance e os limites da desvinculação de receitas dos Estados (DRE), um importante instrumento de gestão fiscal, ganham uma especial relevância diante do argumento, desenvolvido por empresas estatais, no sentido de que o art. 76-A do ADCT não abarcaria as receitas por elas...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales: Vinícius Klein, Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues, Igor Pires Gomes Costa
Formato: article
Lenguaje:PT
Publicado: Universidade de Santa Cruz do Sul 2021
Materias:
Law
K
Acceso en línea:https://doaj.org/article/5d92f84400b541bd81082fc2c839cf1f
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