Deficiências da atual tributação dos rendimentos de capital
A reforma constitucional de 1965 praticamente transferiu para o Poder Executivo o direito exclusivo de legislar sobre questões tributárias, o que, desde então, tem sido plenamente utilizado para promover objetivos nacionais e regionais de desenvolvimento e menos, a nosso ver, para arrecadar receita...
Guardado en:
| Autor principal: | |
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| Formato: | article |
| Lenguaje: | EN PT |
| Publicado: |
Universidade de São Paulo
1984
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://doaj.org/article/5f72624e99ef41679f430b74238b3139 |
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| Sumario: | A reforma constitucional de 1965 praticamente transferiu para o Poder Executivo o direito exclusivo de legislar sobre questões tributárias, o que, desde então, tem sido plenamente utilizado para promover objetivos nacionais e regionais de desenvolvimento e menos, a nosso ver, para arrecadar receitas com a maior equidade e eficiência possíveis.
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