A DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: atribuições do Ministério Público, Defensoria Pública e Conselhos de Direitos

This paper deals with the maín difficulties for the appropriate improvemerit ai the constitutional provisions. lt values the exceeding of the traditional classification of the constitutional norms. lt defends that keep the traciitional classification me constitutiOflal provisionS in lhe jurists mmd...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Paulo Roberto Barbosa Ramos
Formato:	article
Lenguaje:	EN ES FR PT
Publicado:	Universidade Federal do Maranhão 2007
Materias:	attomeys public lawyers rights council Political science J Political institutions and public administration (General) JF20-2112
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/65de7d767314459aaf185fbf6dcb3ec8
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spelling	oai:doaj.org-article:65de7d767314459aaf185fbf6dcb3ec82021-11-11T15:50:41ZA DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: atribuições do Ministério Público, Defensoria Pública e Conselhos de Direitos2178-2865https://doaj.org/article/65de7d767314459aaf185fbf6dcb3ec82007-01-01T00:00:00Zhttp://www.redalyc.org/articulo.oa?id=321129121005https://doaj.org/toc/2178-2865This paper deals with the maín difficulties for the appropriate improvemerit ai the constitutional provisions. lt values the exceeding of the traditional classification of the constitutional norms. lt defends that keep the traciitional classification me constitutiOflal provisionS in lhe jurists mmd contributes to constitutiOfl of 1988 ineffectively. It shows the disability concept. It deais with lhe functions 01 lhe attorneys, pubiic iawyers, rights council in defense of the people with disability rights.Paulo Roberto Barbosa RamosUniversidade Federal do Maranhãoarticleattomeyspublic lawyersrights councilPolitical scienceJPolitical institutions and public administration (General)JF20-2112ENESFRPTRevista de Políticas Públicas, Vol 11, Iss 1 (2007)
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