Judicialização da saúde e orçamento público

A crescente demanda por decisões judiciais para dirimir questões sociais levou ao Poder Judiciário temas antes restritos aos demais Poderes. Muitas críticas dirigidas à esse fenômeno fundamentam-se nos custos financeiros advindos de decisões judiciais proferidas sem conhecer a política pública desen...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Adriana Timoteo dos Santos Zagurski, Danielle Anne Pamplona
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2016
Materias:	direito à saúde emenda constitucional nº 29/2000 judicialização lei complementar nº 141/2012 orçamento. Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/6d2fb1eab40f49f4b699b22b3f3fac7f
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Judicialização da saúde e orçamento público

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