UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DE DADOS EM TEMPOS DE PANDEMIA A PARTIR DA MP 954/2020
O artigo tem por objetivo analisar a privacidade de dados pessoais em contextos excepcionais, como o da pandemia COVID-19, momentos em que os riscos à vida humana são intensificados. Situações de anormalidade geram dificuldades aos poderes do Estado que precisam decidir. Nesse sentido, o estudo se p...
Guardado en:
| Autores principales: | , |
|---|---|
| Formato: | article |
| Lenguaje: | PT |
| Publicado: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2021
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://doaj.org/article/6e643c6fc9d048f4b93197710faa2faa |
| Etiquetas: |
Agregar Etiqueta
Sin Etiquetas, Sea el primero en etiquetar este registro!
|
| Sumario: | O artigo tem por objetivo analisar a privacidade de dados pessoais em contextos excepcionais, como o da pandemia COVID-19, momentos em que os riscos à vida humana são intensificados. Situações de anormalidade geram dificuldades aos poderes do Estado que precisam decidir. Nesse sentido, o estudo se propõe a analisar a MP 954/2020, que requer o compartilhamento de dados das teles com o poder público, para identificar, a partir de hipóteses visualizadas, qual o limite aceitável da presença do Estado na privacidade do indivíduo, sem que para isso viole direitos fundamentais e da personalidade. A conclusão vislumbrada para o problema identificado é que será necessário um equilíbrio que deverá ser encontrado a partir de instrumentos de controle social. O método utilizado é o hipotético dedutivo e a metodologia empregada é a revisão bibliográfica. |
|---|