UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DE DADOS EM TEMPOS DE PANDEMIA A PARTIR DA MP 954/2020

O artigo tem por objetivo analisar a privacidade de dados pessoais em contextos excepcionais, como o da pandemia COVID-19, momentos em que os riscos à vida humana são intensificados. Situações de anormalidade geram dificuldades aos poderes do Estado que precisam decidir. Nesse sentido, o estudo se p...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Lucimara Plaza Tena, Dirceu Pereira Siqueira
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2021
Materias:	covid-19 direitos da personalidade e fundamentais mp 954/2020 políticas públicas privacidade de dados pessoais. Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/6e643c6fc9d048f4b93197710faa2faa
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spelling	oai:doaj.org-article:6e643c6fc9d048f4b93197710faa2faa2021-11-22T12:04:35ZUMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DE DADOS EM TEMPOS DE PANDEMIA A PARTIR DA MP 954/20200104-94961982-9957https://doaj.org/article/6e643c6fc9d048f4b93197710faa2faa2021-11-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/15230https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957O artigo tem por objetivo analisar a privacidade de dados pessoais em contextos excepcionais, como o da pandemia COVID-19, momentos em que os riscos à vida humana são intensificados. Situações de anormalidade geram dificuldades aos poderes do Estado que precisam decidir. Nesse sentido, o estudo se propõe a analisar a MP 954/2020, que requer o compartilhamento de dados das teles com o poder público, para identificar, a partir de hipóteses visualizadas, qual o limite aceitável da presença do Estado na privacidade do indivíduo, sem que para isso viole direitos fundamentais e da personalidade. A conclusão vislumbrada para o problema identificado é que será necessário um equilíbrio que deverá ser encontrado a partir de instrumentos de controle social. O método utilizado é o hipotético dedutivo e a metodologia empregada é a revisão bibliográfica.Lucimara Plaza TenaDirceu Pereira SiqueiraUniversidade de Santa Cruz do Sularticlecovid-19direitos da personalidade e fundamentaismp 954/2020políticas públicasprivacidade de dados pessoais.LawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Iss 64 (2021)
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