Estudo empírico da federalização de graves violações de direitos humanos: análise jurisprudêncial

O presente trabalho busca analisar a federalização do processamento e julgamento das ações que envolvam graves violações de direitos humanos por meio de um estudo empírico dos casos onde foram promovidos o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC). Federalização é a transferência da competência...

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Autor principal:	Lilian Balmant Emerique
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2017
Materias:	análise empírica direitos humanos federalização graves violações incidente de deslocamento de competência. Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/7469bd9e8a764891973b35d8723d63df
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spelling	oai:doaj.org-article:7469bd9e8a764891973b35d8723d63df2021-11-19T14:15:35ZEstudo empírico da federalização de graves violações de direitos humanos: análise jurisprudêncial0104-94961982-995710.17058/rdunisc.v2i52.9948https://doaj.org/article/7469bd9e8a764891973b35d8723d63df2017-10-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/9948https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957O presente trabalho busca analisar a federalização do processamento e julgamento das ações que envolvam graves violações de direitos humanos por meio de um estudo empírico dos casos onde foram promovidos o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC). Federalização é a transferência da competência que era, originalmente, estadual para a esfera federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. A metodologia de abordagem consistiu na análise empírica de todos os casos federalizados, identificando o desenho teórico e jurisprudencial que o instituto vem tomando desde a sua criação em 2004.Lilian Balmant EmeriqueUniversidade de Santa Cruz do Sularticleanálise empíricadireitos humanosfederalizaçãograves violaçõesincidente de deslocamento de competência.LawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Iss 52, Pp 71-92 (2017)
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