Estudo empírico da federalização de graves violações de direitos humanos: análise jurisprudêncial
O presente trabalho busca analisar a federalização do processamento e julgamento das ações que envolvam graves violações de direitos humanos por meio de um estudo empírico dos casos onde foram promovidos o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC). Federalização é a transferência da competência...
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Autor principal: | Lilian Balmant Emerique |
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Formato: | article |
Lenguaje: | PT |
Publicado: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2017
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Materias: | |
Acceso en línea: | https://doaj.org/article/7469bd9e8a764891973b35d8723d63df |
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