Estudo empírico da federalização de graves violações de direitos humanos: análise jurisprudêncial

O presente trabalho busca analisar a federalização do processamento e julgamento das ações que envolvam graves violações de direitos humanos por meio de um estudo empírico dos casos onde foram promovidos o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC). Federalização é a transferência da competência...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Lilian Balmant Emerique
Formato: article
Lenguaje:PT
Publicado: Universidade de Santa Cruz do Sul 2017
Materias:
Law
K
Acceso en línea:https://doaj.org/article/7469bd9e8a764891973b35d8723d63df
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