Direito à razoável duração do processo: justicialização internacional e necessidade de aprimoramento de sua proteção no âmbito nacional

Analisa-se a responsabilização do Brasil frente a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, demonstrando os seus mecanismos, dificuldades, bem como o auxílio que este sistema internacional vem prestando aos Estados adeptos na proteção aos direitos humanos. Avalia-se como este meio internacional...

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Auteurs principaux: Micheli Pereira, Claudia Maria Barbosa
Format: article
Langue:PT
Publié: Universidade de Santa Cruz do Sul 2010
Sujets:
Law
K
Accès en ligne:https://doaj.org/article/75df9df1d11b4c1f9785e3369859cfc0
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