FÁBRICA NA ESCOLA: O DECRETO-LEI N.°8.590/46

No corpo da chamada Lei Orgânica do Ensino Industrial - que o governo ditatorial, sob o regime do Estado Novo, promulgou através do Decreto-Lei nº 4.073 – de 30 de Janeiro de 1942 – não se encontram prescrições mais específicas sobre o destino dos produtos dos exercícios práticos da formação profiss...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Francisco José Silveira Lobo Neto
Formato:	article
Lenguaje:	EN ES FR PT
Publicado:	Universidade Federal Fluminense 2005
Materias:	Special aspects of education LC8-6691 Labor market. Labor supply. Labor demand HD5701-6000.9 Labor policy. Labor and the state HD7795-8027
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/7e895e8bd934467393e8f631cf51bd7c
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description	No corpo da chamada Lei Orgânica do Ensino Industrial - que o governo ditatorial, sob o regime do Estado Novo, promulgou através do Decreto-Lei nº 4.073 – de 30 de Janeiro de 1942 – não se encontram prescrições mais específicas sobre o destino dos produtos dos exercícios práticos da formação profissional. Nem a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 - que dispunha sobre as condições do trabalho dos menores, a partir dos 12 anos, exigindo o respeito dos empregadores à educação escolar de nível elementar (o primário) e estabelecendo os termos do contrato de trabalho – traz qualquer menção a esse aspecto.
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