Aplicabilidade da Teoria dos Poderes Implícitos na Atividade de Polícia Judiciária

<p class="TtuloX">O presente trabalho é uma análise sobre a possibilidade de aplicação, na atividade de polícia judiciária, da Teoria dos Poderes Implícitos, que surgiu através da decisão proferida pela Suprema Corte americana, no caso <em>McCulloch v Maryland</em>, onde...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal:	João Conrado Ponte de Almeida
Formato:	article
Lenguaje:	EN ES FR IT PT
Publicado:	Academia Nacional de Polícia 2014
Materias:	teoria dos poderes implícitos princípios da legalidade e da eficiência Social pathology. Social and public welfare. Criminology HV1-9960
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/804ff4f5d92245cb9fd71106e5816664
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spelling	oai:doaj.org-article:804ff4f5d92245cb9fd71106e58166642021-12-02T17:26:14ZAplicabilidade da Teoria dos Poderes Implícitos na Atividade de Polícia Judiciária2178-00132318-691710.31412/rbcp.v4i2.198https://doaj.org/article/804ff4f5d92245cb9fd71106e58166642014-09-01T00:00:00Zhttps://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/198https://doaj.org/toc/2178-0013https://doaj.org/toc/2318-6917<p class="TtuloX">O presente trabalho é uma análise sobre a possibilidade de aplicação, na atividade de polícia judiciária, da Teoria dos Poderes Implícitos, que surgiu através da decisão proferida pela Suprema Corte americana, no caso <em>McCulloch v Maryland</em>, onde ficou definido que deve existir uma relação razoável entre as funções estabelecidas aos órgãos pela Constituição e os meios utilizados por estes para cumprir seu mister e que os meios adotados não podem ser proibidos pela constituição. Tal teoria será contraposta aos princípios da legalidade e da eficiência previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com vistas a aplicá-la de forma a atender o princípio da razoabilidade, e não ferir os princípios da segurança jurídica e do devido processo penal.</p><p class="TtuloX"> </p>João Conrado Ponte de AlmeidaAcademia Nacional de Políciaarticleteoria dos poderes implícitosprincípios da legalidade e da eficiênciaSocial pathology. Social and public welfare. CriminologyHV1-9960ENESFRITPTRevista Brasileira de Ciências Policiais, Vol 4, Iss 2, Pp 49-77 (2014)
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