O Controle da Atividade de Detetive Particular pela Polícia Federal como Garantia Fundamental
<p>O presente artigo visa a apresentar ao leitor um panorama atual da fragilidade da legislação que regulamenta a atividade de investigação privada por detetive particular no Brasil, bem como dos riscos a que a sociedade se expõe em face do vácuo normativo existente, embora a matéria tenha sid...
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Academia Nacional de Polícia
2019
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oai:doaj.org-article:87e300ad6ee8487190995bdf5a4eaacf2021-12-02T17:49:38ZO Controle da Atividade de Detetive Particular pela Polícia Federal como Garantia Fundamental2178-00132318-691710.31412/rbcp.v10i1.552https://doaj.org/article/87e300ad6ee8487190995bdf5a4eaacf2019-10-01T00:00:00Zhttps://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/552https://doaj.org/toc/2178-0013https://doaj.org/toc/2318-6917<p>O presente artigo visa a apresentar ao leitor um panorama atual da fragilidade da legislação que regulamenta a atividade de investigação privada por detetive particular no Brasil, bem como dos riscos a que a sociedade se expõe em face do vácuo normativo existente, embora a matéria tenha sido tratada primeiramente pelo legislador no ano de 1957, ainda no governo Juscelino Kubitschek. Objetiva-se ainda chamar a atenção do leitor para a necessidade premente de regulamentação eficaz de atividade tão sensível e capaz de interferir nas liberdades individuais dos cidadãos violando direitos fundamentais relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem, frente ao crescimento vertiginoso do mercado no País, sem, contudo, cercear a capacidade de investigação de outros segmentos da sociedade, a exemplo da imprensa investigativa. </p>Luiza Inez Medeiros CarvalhoAcademia Nacional de Políciaarticleinvestigação privadadetetive particulardireitos fundamentaisinvestigação particulardetetivecontrolesigiloSocial pathology. Social and public welfare. CriminologyHV1-9960ENESFRITPTRevista Brasileira de Ciências Policiais, Vol 10, Iss 1, Pp 125-140 (2019) |
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<p>O presente artigo visa a apresentar ao leitor um panorama atual da fragilidade da legislação que regulamenta a atividade de investigação privada por detetive particular no Brasil, bem como dos riscos a que a sociedade se expõe em face do vácuo normativo existente, embora a matéria tenha sido tratada primeiramente pelo legislador no ano de 1957, ainda no governo Juscelino Kubitschek. Objetiva-se ainda chamar a atenção do leitor para a necessidade premente de regulamentação eficaz de atividade tão sensível e capaz de interferir nas liberdades individuais dos cidadãos violando direitos fundamentais relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem, frente ao crescimento vertiginoso do mercado no País, sem, contudo, cercear a capacidade de investigação de outros segmentos da sociedade, a exemplo da imprensa investigativa. </p> |
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